Termos e Condições de Aluguel por Temporada
1. Disposições Gerais
Este contrato estabelece os termos da locação por temporada do imóvel disponibilizado pelo anfitrião, doravante denominado Locador, ao hóspede, doravante denominado Locatário, em conformidade com o Art. 48 da Lei nº 8.245/91 e demais legislações aplicáveis.
2. Natureza da Locação
Trata-se de locação residencial por temporada, com duração limitada e previamente definida, sem fins comerciais e sem gerar vínculo de locação permanente.
3. Reserva e Pagamento
- A reserva será confirmada somente após o pagamento integral antecipado.
- Ao concluir o pagamento, o hóspede aceita integralmente os termos aqui apresentados.
4. Política de Cancelamento e Reembolso
- Reservas efetuadas são não reembolsáveis, inclusive em casos de desistência, atraso ou não comparecimento (no-show).
- Não será permitida a transferência ou remarcação da reserva.
- Esta cláusula está respaldada no princípio da liberdade contratual previsto no Código Civil e na Lei do Inquilinato (Art. 48, parágrafo único).
5. Uso do Imóvel, Responsabilidades e Danos
5.1 Uso Adequado
- O imóvel deve ser utilizado exclusivamente para fins residenciais temporários, sendo expressamente proibida:
- Realização de festas, eventos ou aglomerações;
- Uso comercial ou profissional;
- Sub-locação ou cessão a terceiros;
- Entrada de visitantes sem prévia autorização.
5.2 Regras Internas
- O hóspede deve respeitar as regras do condomínio (se houver), incluindo horários de silêncio, uso de áreas comuns e conduta com vizinhos.
- Qualquer multa gerada por descumprimento de regras será repassada integralmente ao hóspede, mediante comprovação.
5.3 Danos ao Imóvel
- O hóspede é responsável integralmente por danos causados ao imóvel, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, decoração, utensílios, roupas de cama e banho, ou qualquer item pertencente ao locador.
- Caso sejam identificados danos, perdas ou extravios, o valor correspondente será cobrado do hóspede, que será notificado para pagamento.
- O valor poderá ser retido de caução (se houver) ou cobrado por meio judicial, caso necessário.
6. Check-in e Check-out
- Check-in: a partir de [horário definido];
- Check-out: até [horário definido];
- Atrasos no check-out sem autorização prévia acarretarão cobrança proporcional ou diária adicional.
7. Rescisão e Sanções
- Em caso de descumprimento das cláusulas, uso indevido do imóvel, perturbação da ordem, danos ou comportamento abusivo, o locador poderá solicitar a desocupação imediata do imóvel, sem reembolso e com cobrança de prejuízos eventualmente causados.
8. Responsabilidade Civil e Penal
- O locador não se responsabiliza por objetos pessoais deixados no imóvel após o check-out.
- O locatário é civil e criminalmente responsável por quaisquer atos ilícitos, danos a terceiros ou conduta que infrinja a legislação vigente durante o período da estadia.
9. Foro e Legislação Aplicável
Este contrato será regido pelas leis brasileiras, especialmente pela Lei do Inquilinato, Código Civil, e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca do local do imóvel como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos.